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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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Banco
expandEMEN (41)
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ANTE / PROJ
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Art
EMEN
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Uf
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RO (1)
RS (4)
SC (3)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (41)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto: "Artigo 10. A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica dependerá de prévia autorização pelo Congresso Nacional." 
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