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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
RJ (13)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04567 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 § 3o. Texto Proposto "Art. 157 - ................................ ............................................ § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." 
 Parecer:  A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão "desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de um dos dois candidatos". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04570 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04571 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................ 
 Parecer:  Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04582 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela." 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04595 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05497 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 179, § 3o. Texto proposto "Art. 179 - ................................ ............................................ § 3o. - Se o Primiro-Ministro houver sido nomeado em decorrência de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, dando-se ao § 3o. do Art. 179 a se- guinte redação: " § 3o. - Se eleito, o Primeiro-Ministro somente poderá ser exonerado após decorridos seis (6) meses de sua posse." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04230 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar - tigo 481, do Projeto. Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto. Somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04243 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. ----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação á justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade,representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. -----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. ----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04253 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 370 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04254 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 46,I TEXTO "Art. 46 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda corrige um erro flagrante. Não pode a Consti- tuição, nesse caso, atribuir ao Defensor do Povo federal a incumbência de velar pelo cumprimento das leis por parte da Administração estadual e municipal, sobretudo em face do art. 47. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04262 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao artigo 57 " Parágrafo único. São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05117 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 § 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a supressão do dispositivo.