| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA  | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprina-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se
os demais dada a seguinte redação ao § 2o.:
§ 2o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado, convocará o plebicito na área
imancipada dentro de cento e vinte dias, para
aprovar ou não a criação do novo estado, adotando
o Poder Executivo as providências necessárias à
instalação do novo estado de cento e oitenta dias
de realização do plesbicito." | | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15881 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 5o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15883 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 100 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XIX - aprovar, em última instância, a
incorporação ou desmembramento de Estados e
Territórios." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00913 APROVADA | | | | Autor: | VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Emenda aditiva de expressão ao oinciso I, do
art. 133, da Seção IV, do Capítulo IV, do Título
IV.
Acrescente-se ao inciso I, do art. 133, a
expressão seguinte:
Art. 153 - ..................................
I - ...... bem como as ações cíveispúblicas e
outras propostas pelo Ministério Públcio Federal. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda aditar ao texto do inciso I, do
art. 133 do Projeto de Constituição "A", a expressão: "bem
como as ações cívis públicas e outras propostas pelo Ministé-
rio Público Federal".
Verificamos que indubitávelmente a expressão trará um
aperfeiçoamento ao texto do ítem.
Em assim sendo, somos pela aprovação dessa emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 5o. do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno). | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão do § 1o. do art. 5o.
que diz terem as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais aplicação imediata.
Sou pela aprovação da emenda. Primeiro, porque a prudên-
cia recomenda, sem que disso decorram prejuízos insuperáveis
para quem quer que seja, já que o texto em elaboração cria o
mandado de injunção. Segundo, porque não se deve permitir se
estabeleça o raciocínio de que as demais normas e princípios
da constituição não gozarão de aplicabilidade imediata. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. -
Projeto de Constituição (B), a palavra
"Judiciária"", na expressão ""de autoridades
judiciária competente"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00203/3. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 20, parágrafo único, das Disposições
Transitórias.
Suprima-se, no parágrafo, o termo
""legalmente."" | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
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