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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33658 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório.
	Parecer:	O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação.