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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o 4 5o. ao artigo do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art. 6o. § 5o. - Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente fará jua à pensão deixada pelo segurado. 
 Parecer:  Aprovada esta emenda, estando incluída na redação do Antepro- jeto, que propõe igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito.