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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (3)
PE (1)
SC (2)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20798 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO Dê-se ao art. 15, "Das Disposições Transitórias"", a seguinte redação: "Art. 15. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do dispositivo invocado. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20830 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o inciso VII do § 1o. do Art. 295, do Substitutivo do Relator Art. 295 § 1o. ...................................... VII - determinar medidas de proteção à fauna e a flora e de punição aos que transgredirem as leis que proibem práticas que exponham animais à extinção ou a crueldade. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente atendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20848 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR NO TÍTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art.... - Os atuais procuradores junto aos órgãos de fiscalização de contas federais, estaduais e municipais, passam a integrar o Ministério Público, a quem caberá essa atividade. 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20863 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 297 do Substitutivo do Relator: Art. 297 - A família, legítima ou natural terá a proteção do Estado. 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20903 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA SUPLETIVA Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20932 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do Relator a seguinte redação, acrescentando-se três incisos: "Art. 296. O direito à propriedade privada do solo, na área rural, e ao exercício de atividades econômicas, na área urbana, implica o dever de zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem- estar comum e a lei federal disporá sobre os crimes contra o meio ambiente, observando os seguintes princípios: I - a gradação de pena deverá incluir a prisão e/ou a perda do direito de propriedade, para os casos que estabelecer; II - todo dano causado ao equilíbrio ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e/ou administrativas; III - os crimes de que trata o "caput" deste artigo são passíveis de ação popular." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20949 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 295 do Substitutivo do Relator o seguinte inciso VIII: "Art. 295. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... VIII - fornecer à sociedade, através de quaisquer agências públicas, informações sistemáticas sobre a qualidade do meio ambiente e sobre as medidas tomadas para preservá-lo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.