| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IPVA | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES
SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-GOVERNADOR
VICE-PREFEITO | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
POLITICA ECONOMICA
DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US
USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS,
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A
FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA,
A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO,
PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. | | | | Indexação: | INDUSTRIA BELICA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
SOBERANIA NACIONAL
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS DO CIDADÃO
FOME
POLITICA ARMAMENTISTA
TORTURA
RACISMO
TERRORISMO
PESQUISA CIENTIFICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CONCESSÕES
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO
AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
TERRITORIOS
ESPAÇO AEREO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
BENS PUBLICOS | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE
MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM
NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES
DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA,
ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES
PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O
REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS
CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
INFORMATICA
PROCESSAMENTO DE DADOS | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS
POLÍTICOS. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS
ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ
SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS
ATIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL
POLITICA TRABALHISTA | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00199 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DURAÇÃO PARA O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E
INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E
SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO,
RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE
CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A
PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL,
COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
SOBERANIA NACIONAL
SEGURANÇA NACIONAL
SERVIÇO MILITAR | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O
PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A
MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DEFICIENTE FISICO | |
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