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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VICTOR FACCIONI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDS (60)
Uf
RS (60)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
06 (59)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e suprima-se seu § 1o., renumerando-se os parágrafos seguintes: "Art. 12 - Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus efetivos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o art. 20 o seguinte item: III - dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 12) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar; 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se no artigo 21, no § 1o. o item IV e o § 4o.: IV - regular os critérios de distribuição do fundo de ressarcimento previsto no item III do art. 19, de modo que o seu montante seja distribuido proporcionalmente à perda de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum participante receber menos que cinco décimos por cento e mais de quinze por cento do valor total do fundo; § 4o. - Do montante referido no item IV do art. 19 os Estados entregarão aos Municípios vinte e cinco por cento, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do parágrafo único do art. 19. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo III - Questão Agrária, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. A realização dos objetivos da reforma agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica e creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e às donas de casa e camponesas, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser desnecessária a inclusão das "donas-de-casa e camponesas" no caput deste artigo por já estarem abrangidas na expressão "trabalhadores rurais e urbanos". Por outro lado, o art. 1o., inciso III estabelece que "todos comparados pela seguridade social..." independentemente de contribuição específica. Desse modo, julgamos que a pretensão do ilustre proponente já se encontra devidamente incluída no novo texto constitucional . 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. O ingresso no Serviço Público, na Administraçaõ Direta e Indireta, nesta compreendidas as Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos". "§ 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos Órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. "§ 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável". 
 Parecer:  Pela Rejeição Consideramos que as Emendas dos Constituintes não compatibi- lizam com o disposto na redação do Substitutivo nos incisos II e IV do artigo 11. Ante o exposto, opinamos pela rejeição das Emendas. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo: "é - Sem prejuízo da ação estatal, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipóte- se, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda aditiva proposta limita excessivamente a cobertura complementar de saúde prestada por serviços privados, o que não é o objetivo do artigo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 15 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, os seguintes parágrafos: "é Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo". "é Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo". é O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................... "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos," redigindo- o assim: "Art. 11 - É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o. " .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industrias e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o., "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13 .................................... "§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Art. 5o.: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter a seguinte redação: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a provenientes das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste Artigo não serão considerados os auxílios suplementares aos educandos. § 2o. - A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório nunca menos de cinquenta por cento do seu montante, conforme lei complementar determine plurianualmente." 
 Parecer:  Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram- se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11o. do Projeto Substitutivo: "Artigo 11o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, poderão receber, na forma da lei, verbas do Poder Público e de entidades públicas, desde que: I - sejam administradas em regime de participação dos integrantes do processo educacional e da comunidade; II - comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação; III - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo Único. É assegurada a prioridade na destinação das verbas públicas para o ensino público. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
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