ANTE / PROJEMENTODOS | 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:03250 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, g)
Art. 18
............................................
VI
g) - Suprima-se a letra g). | |
23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:03251 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, a)
Art. 18
............................................
VI
a) - Suprima-se a letra a) | |
24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:03252 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, c) e g)
Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do
inciso VII, do artigo 13:
Art. 13
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei.
............................................
g) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardad a
vida íntima e familiar dos brasileiros. | |
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