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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01502 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Art. 18 § 4o. do Projeto de Constituição (redação par o 2o. Turno), os seguintes termos: "§ 4o. ...e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas"".
	Parecer:	Ao excluir a exigência constitucional de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o autor remete à lei complementar estadual e, em consequên- cia, estritamente às Assembléias Legislativas o poder de de- cisão sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Somos pela rejeição.