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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RONALDO CARVALHO in nome [X]
Emenda in tipo [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (109)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (109)
Uf
MG (109)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (101)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 260 Seja suprimida do Art. 260 do Anteprojeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 86, § 3o.: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 228 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 463 O Art. 463 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 463 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 267, inciso V Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 88: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado, Art. 486 Suprima-se o Art. 486: Art. 486 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03283 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "repressão crimi- nal" do texto do art.255 do projeto. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03285 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie a parte final do Pare- cer emitido quando da análise da Emenda no. 1P-03286-5. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03286 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03287 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 457 O Art. 457 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252, Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
 Parecer:  As Guardas Municipais estão devidamente enumeradas como Órgão de Segurança Pública. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03289 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 89: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  As proporções da aposentadoria são objeto de legislação comum, respeitado os princípios consignados neste e no dis- positivo seguinte. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03290 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado, art. 479 Suprima-se o Art. 479: Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05848 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do Artigo 337 c) Artigo 487 O Artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337 e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: - Artigo 336 - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas os serviços Sociais Autônomos criados por Lei Federal". Artigo 337 - Parágrafo único - "Toda contribuição social instituida pela União destina-se ao fundo a que se refere este Artigo e aos serviços sociais a que alude o Artigo anterior". Artigo 487 - "Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os Serviços Sociais Autônomos a que se refere o Artigo 336". 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06539 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254, Inclua-se no Capítulo IV - a SEGURANÇA PÚBLCIA, o seguinte parágrafo 4o. no art. 254: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Políciais Militares." 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 254, procura regular a atividade das guardas Municipais, fato que ocorrerá quando lei estadual de- finir suas atribuições. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06540 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 350 e seus incisos de Sação I do Capítulo II - da Seguridade Social. Suprimam-se do projeto o art. 350 seus incisos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O relator acolheu a proposta no seu substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06541 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso VII do art. 347 da Seção I do Capítulo - da Seguridade Social. Suprima-se do projeto a alínea VII do art. 347. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
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