Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Poder
Legislativo, os seguintes dispositivos; no
capítulo, do título V, onde couberem:
Art. O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados.
Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
duzentos e quarenta e quatro representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto em cada Estado ou Território
ou no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos;
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população , com o reajuste
necessário para que nenhum Estado, Território e/ou
Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordem Econômica
Onde Couber
Incluam-se no texto constitucional, os
seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título
VIII, onde couberem:
Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionados pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo pode público ao títular da
propridade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, do
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Incluam-se no texto constitucional, onde
couber, os seguintes dispositivos, no Capítulo I,
do Título VII:
Art. - Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel urbano, possuir como seu, por três anos
ininterruptos, sem oposição ou contestação, imóvel
urbano de até 250 metros quadrados de área,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família
adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de
justo título ou boa fé, podendo requerer ao juiz
que assim o declare por sentença, a qual servirá
de título para matrícula no registro de imóveis.
§ 1o. - O usucapião urbano somente será
concedido uma única vez ao requerente.
§ 2o. - Os terrenos contíguos ocupados por
dois ou mais possuidores poderão ser usucapidos
coletivamente, mediante ação do Ministério Público
ou entidade comunitária dos interessados, na forma
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda contempla aspectos importantes do instituto da
usucapião, especialmente quanto à necessidade de ser assegu-
rado o direito de moradia aos milhões de famílias carentes.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no texto constitucional o seguinte
dispositivo no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Art. - Lei Complementar estabelecerá normas
instituindo áreas administrativas autônomas no
interior das grandes cidades. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma
mais abrangente, que se refere à capacidade da união para es-
tabelecer as normas gerais de direito urbano para todo o
País.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CAPÍTULO II, DO
TÍTULO IV
ONDE COUBER
Inclua-se no texto da nova Constituição, onde
couber, na parte referente à Competência da União
o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título
IV:
Art. - Compete à União:
Legislar sobre:
- Desenvolvimento Urbano. | | | | Parecer: | O texto do substitutivo já comtempla a competência da
União para legislar sobre direito urbanístico, atendendo à
intenção do autor da emenda. Pelo acolhimento, na forma do
substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do
Título VIII:
Art. - Nos casos de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e ainda por
interesse social, assegura-se aos desapropriados
justa indenização em dinheiro ou em títulos
públicos, devendo a lei estabelecer critérios
definidores das diversas situações.
Parágrafo - Na promoção do desenvolvimento
urbano a justa indenização não incorporará, no
todo ou em parte, de acordo com a lei, a
valorização decorrente do esforço da comunidade. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispo-
sitivo amplo que disciplina a função social da propriedade e
os seus mecanismos de efetivação, nos termos do substitutivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do
Título VIII:
Art. - O princípio da função social da
propriedade tem por fim assegurar o uso não
especulativo da terra urbana, objetivando a
realização do desenvolvimento econômico e da
justiça social. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
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