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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. - Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Reportamos-nos ao parecer à Emenda 7s0054-8.