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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (2)
Uf
PR (2)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01605 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 194 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 151 § 1o. O § 1o. do art. 151 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 151 .................................... § 1o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa.