| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17611 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclui no Título V o seguinte capítulo:
"Da advocacia
Art. - O advogado é inviolável no exercício
da profissão inclusive por suas manifestações
escritas e orais, presta serviço de interesse
público, e, com a Magistratura e o Ministério
Público, é indispensável à administração da
justiça.
Parágrafo único - À Ordem dos Advogados do
Brasil, que constitui serviço público federal nos
termos da lei própria, entre outras atribuições,
compete:
I - Defender a Constituição, pugnar pela boa
aplicação das leis, e contribuir para o
aperfeiçoamento das instituições jurídicas;
II - Integrar necessariamente orgãos
instituidos para a defesa dos direitos humanos. | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18212 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | No inciso I do art. 207, substitui a
expressão "prática forense" por "efetivo
exercício". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18259 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime nos incisos I e II do art. 40 a
locução "atos jurisdicionais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18263 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18275 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art.
138, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18277 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos
e Vereadores serão submetidos a julgamento perante
o Tribunal de Justiça").
Renumerar o § 2o., que passará a ser o
parágrafo único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea-
dores tenham foro espceial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18283 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 198 e 199. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18289 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final:
"o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente".
Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final:
"e com recurso para o Tribunal Regional Federal". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
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