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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao é 1o, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - O alistamento e o voto são facultativos. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 4o. "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. ............................................