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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se "terras públicas" do art. 25 do Substitutivo.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber no Substitutivo: "Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00900 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 18 do relatório preliminar da Comissão da Ordem Econômica. Emenda: Atribua-se ao ar. 18, a seguinte redação. Art. 18 É garantido a todos, para sí e sua família, acesso à moradia digna com infra- estrutura urbana adequada, de forma que lhes preserve a segurança e a intimidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00906 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 20 do relatório preliminar da Comissão da Ordem Econômica. Ementa: Dá-se ao Art. 20 a seguinte redação, com acréscimo de parágrafo. Art. 20 A União mediante Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Parágrafo único. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, dispondo sobre sua autonomia, organização e competência.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.