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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00780 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00781 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 138, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00782 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07359 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica".
	Parecer:	Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.

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