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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais;
	Parecer:	Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios.

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00851 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, o § 3o. do art. 3o. a expressão "com dois suplentes" por "um suplente".
	Parecer:	Rejeitada.

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o., parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados".
	Parecer:	Rejeitada.

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas".
	Parecer:	Alterada.

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