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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RN (1)
Nome
HENRIQUE EDUARDO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  (VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Substitua-se a palavra "inciso" no item XXV do art. 2o, no "caput" do art. 29 e no "caput" do art. 32 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Trata-se de sugestão de redação, que será apreciada por ocasião da versão final do anteprojeto.