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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos 60 anos de idade, com direito a recepção de um salário mínimo.
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha- dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os sistemas de previdência.