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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SC (1)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 2o. do substitutivo apresentado pela Comissão da ordem Social fica acrescido do seguinte § 4o. com a redação proposta abaixo: "Art. 2o. ........ § 1o. ......... § 2o. ......... § 3o. .......... - 4o. - o salário, a remuneração, a pensão ou o provento da aposntadoria somente será caracterizado como renda para efeitos tributários, a percela que exceder de 20 (vinte) salários mínimos."