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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00815 EM ANALISE
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público:

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