Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 12 a 17,
correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do
anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta-
da pelo substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ficam eliminados o art. 29 e respectivos
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da
Subcomissão II-a:
"Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e
dos Municípios não poderão dispender mais de 50%
de suas respectivas receitas com pessoal e seus
reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e
empréstimos.
Parágrafo Único: As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. | |
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