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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PI (3)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial de natureza pública; de direito financeiro, e de seguro e previdência social;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação: X - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a seguinte redação: h) trânsito e tráfego, nacionais, interestaduais e rodovias e ferrovias federais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.