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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (12)
Uf
RJ (12)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12898 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA 1. Dê-se ao inciso VIII, do Art. 10, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: VIII - O direito de acesso, na forma da lei, às descobertas científicas e inovações tecnológicas relativas á vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12900 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 301 Redija-se assim; Art. 301 - Empresas Nacionais são as sediadas no País, constituídas na forma da lei, e classificadas segundo o capital, em dois grupos; I - as de capital exclusivamente brasileiro; e II - as de capital misto, ou estrangeiro. Parágrafo único - Às empresas de capital exclusivamente brasileiro, sem vínculos econômicos ou monetários permanentes de qualquer natureza com outras de capital estrangeiro, a lei assegurará: a) exclusividade no acesso a créditos públicos subvencionados; b) proteção temporária áqueles que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico; c) preferência em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  Embora louvável o esforço, peca o conceito de empresas nacionais por omitir um fator hoje da maior relevância, quer seja o controle decisório sobre as atividades da empresa, ca- racterizado da mesma forma que o de capital. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12901 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 2o. Acrescente-se um inciso: - o respeito aos valores naturais, único limite à liberdade individual. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12902 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, logo após o art. 304, o seguinte: Art. Ao turismo, fator de desenvolvimento econômico e produto de exportação, o Estado destinará incentivos financeiros, e creditícios, proporcionados a agentes de viagem, transportadores e hoteleiros. Parágrafo único - A lei disporá sobre o apoio e o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo. 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico cabe dentro de limites bem precisos, no atendimento aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Embora importante ramo de atividade econômica da área de serviços, gerador de empregos e divisas, destinar ao turismo, como ob- jetiva a emenda, incentivos financeiros, fiscais e credití- cios, pela sua inscrição no texto constitucional é privilegi- ar um setor, em detrimento dos demais. Doutra parte, o apoio e o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo já é parte do projeto siste- matizado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14809 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Capítulo V, do Título V referente ao Ministério Público o seguinte artigo, onde couber: "Art. Ficam instituídos os Conselhos Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao Ministério Público, que os instalará. § 1o. Os Conselhos serão compostos de representantes de entidades legalmente organizadas e vinculadas a classes, profissões e segmentos da sociedade, inclusive associações de moradores. § 2o. Os trabalhadores desenvolvidos pelos integrantes desse Conselho serão considerados de natureza relevante, e não serão remunerados. § 3o. A lei disciplinará a composição e forma de funcionamento dos Conselhos, assegurando livre acesso dos mesmos a repartições e documentos da Prefeitura e da Câmara Municipal. além de prever a maneira do encaminhamento de suas denúncias ao Ministério Público, para que este promova a ação judicial adequada." 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14810 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., inciso I, do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao inciso I, do Art. 6o., do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 6o. - são tarefas fundamentais do Estado:) I - garantir a independência nacional pela previsão, preparação, criação e preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14811 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d" do inciso XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Suprima-se a alínea "d" do inciso XXIV, do artigo 54, do Projeto em epígrafe. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento de que mes- mo aprovada uma determinada atividade nuclear, necessitará de aprovação a instalação de qualquer novo depósito de objetos decorrentes dessa atividade e a ampliação das respectivas centrais. Assim a alínea "d" complementa a "a", não estando inclusa nesta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14812 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: "Caput" do art. 151, do Projeto de Constituição (art. 20 do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao "caput" do art. 151, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está inse- rida no texto do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14816 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX, "Da Fiscalização financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial" - Suprima-se o Art. 140 e parágrafos 1o. e 2o. e o Art. 141 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, que precisa dispor de instrumentos capazes de imprimir maior efi- cácia à sua ação fiscalizadora. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14818 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 396, Parágrafo Único, pelo seguinte: Parágrafo único - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Adotamos redação mais abrangente para privilegiar a ca- pacitação científica e tecnológica nacional. A "reserva de mercado" ou "proteção temporária" foi atendida no Título da Ordem Econômica. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14823 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, o inciso IV, do Art. 13: IV - salário mínimo comprovadamente justo e real, nunca inferior ao valor correspondente a dez por cento da média do que percebam, a qualquer título os Vereadores das Capitais dos Estados; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14826 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, do Art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC). Dê-se ao Inciso III, do Art. 54, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 54 - Compete a União") III - assegurar a defesa nacional, através da organização dos meios e do provimento dos recursos, de qualquer natureza, a ela necessários;" 
 Parecer:  A expressão adotada pelo item atende plenamente os objeti - vos colimada, sem necessidade de maiores especificações, de modo que se preserva a economia do discurso. Pela rejeição.