APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: I::Título 05::Capítulo 04::Seção 07::Art. 227 in fase [X] I in art [X] 1987::01::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:07 SSC: ART:227
	Texto:	Art. 227 - A lei disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais.
	Indexação:	LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, (TSE), (TRE), JUNTA ELEITORAL.