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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
collapseEMEN
U (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDS (8)
PMDB (7)
PFL (5)
PL (4)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 22 do Ato das Disposições Transitórias, as expressões "exceto nas fundações". 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Suprimam-se no inciso II do art. 30 as seguintes expressões: "...aplicadas as regras do art. 79, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores." Referido inciso II passaria a ter a seguinte redação: "II- a eleição do Prefeito e do Vice- Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder."" 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Suprimam-se so Incisos IV e V do Parágrafo 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Sejam alterados, parcialmente, os arts. 28 e 79, estabelecendo "que as eleições se realizam noventa dias antes do término do mandato..."" Os referidos artigos passariam a ter a seguinte redação: "Art. 28 - O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 79."" "Art. 79 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente noventa dias antes do término do mandato presidencial."" 
 Parecer:  Trata-se, sem dúvida, de preciosa colaboração ao texto Constitucional, a emenda apresentada pelo nobre Constituinte, visando a compatilizar os prazos estabelecidos para a reali- zação de eleições. Da forma como o texto base trata a maté- ria, o cumprimento dos prazos pode tornar-se impraticável. Justificável a argumentação. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXVI a expressão: "na forma da lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da emenda, uma vez que a cor- reção de linguagem proposta implica alteração do sentido da norma. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., LXII, a expressão: "judiciária". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer Á Emenda n. 2T00203-3. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., VIII, a seguinte redação: "VIII - por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência; 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a corrigir contradição do texto aprovado em primeiro turno, em face da amplitude dos termos do art. 5o., Inciso VIII. Com efeito, segundo tal dispositivo, não ocorrendo apres- tação alternativa nos casos de excusa de consciência, quem assim procedesse poderia ser privado de quaisquer de seus direitos, como o direito à vida e o direito à liberdade, si- tuação incompatível com as diretrizes que informam o Projeto. A emenda, inspirada no texto da Constituição de 1946, põe termo à contradição. Meu parecer é pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR o Art. 3o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  No inciso LXXII, do art. 5o., onde se lê "INJUNÇÃO", leia-se "CONCRETIZAÇÂO". 
 Parecer:  A denominação proposta pelo autor da emenda não me pa- rece mais adequada que mandado de injunção, aliás já con- sagrada no transcorrer dos trabalhos constituintes e conhe- cida da sociedade. Note-se que a denominação em nada altera o regime jurí- dico do instituto. Manifesto-me pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprimir o Art. 64 e seu parágrafo. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên- cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa- ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es- sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se não convertidas em lei dentro em trinta dias. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Art. 190, Projeto "B" da Constituição. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUPRIMIR no art. 207, III, do Projeto "B" as palavras "de primeiro ou segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 14 § 7o. as palavras "ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Corrigir a contradição existente entre a prescrição do Art. 5o., LXXVIII e o Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda não oferece qualquer texto a exame, nada suprime nem corrige; pede apenas para se "corrigir a contradição entre a prescrição do art. 5. LXXVIII, e o Art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inexiste qualquer contradição entre os dispositivos enu- merados. Determina o primeiro (Art. 5. LXXVIII): "Serão gra - tuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito ; c) os atos necessários ao exercício da cidadania, "enquanto o outro (Art. 36. ADT) assim prescreve: Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respei- tados os direitos dos atuais titulares". Na justificativa de sua proposição menciona a ilustre Constituinte o Art. 38. e não mais o Art. 36. do ADT, afir- mando que o mesmo "mantém privatizadas as serventias do foro judicial", quando tal ali não é previsto. Ao contrário: o Art. 38. do ADT mantém estatizados os serviços notariais e de registro que o tenham sido anteriormente. De mais a mais, sejam os serviços prestados por particu- lares, por delegação do Poder Público, ou pelo próprio Esta- do, nada impedirá a observância e o comprimento do que deter- mina a nova Constituição: gratuidade de certos atos essen- ciais para o exercício da cidadania, na forma da lei. Com todas as homenagens merecidas, sou pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  No art. 38, XVI, letras, ""a"" e ""b"" onde se lê ""professor"" leia-se ""Magistério"". 
 Parecer:  A emenda pretende substituir, nas letras "a" e "b" do inciso XVI do art. 38, a palavra "professor" pela palavra "magistério". A palavra magistério ampliaria o leque de possibilidades de acumulação de cargos no serviço público para incluir, além dos professores, os supervisores e orientadores educacionais. Somos pela rejeição da emenda, justamente para evitar a abertura nas possibilidades de acumulação de cargos que ela provoca. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Retirar o Inciso V, do parágrafo 3o., do Artigo53, do Título "Ato da Disposições Constitucionais Trasitórias"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 69 das disposições transitórias as seguintes expressões: "Nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)". Texto resultante da Emenda Proposta: A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emendaa no. 2T00866-0. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PL/RN) 
 Texto:  Artigo 44 § 2. Inciso I - Suprima-se o termo "... fretes..." 
 Parecer:  Não concordamos com a argumentação do ilustre Autor da Emenda, ao propor a supressão da igualdade de fretes como po- lítica de incentivo regional. Exatamente porque as leis de mercado poderiam inviabilizar o desenvolvimento de certas re- giões do País é que o poder público haverá de intervir para possibilitar este desenvolvimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Eliminine-se o parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a emenda "sub exame" a supressão do parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili- tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu- pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es- tabilidade proposta. Pela rejeição. 
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