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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
I::Título 03::Art. 042 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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9 : Comissão de Sistematização[X]
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collapseI
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Art. 042[X]
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Res
Partido
Uf
Nome
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Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:03 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042  
 Texto:  Art. 42 - As ações previstas no art. 33 são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos. 
 Indexação:  GARANTIA, GRATUIDADE, AÇÃO PENAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, OBRIGAÇÃO, GOVERNO, HONORARIOS, ADVOGADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA.