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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::15 in date [X]
APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8C : Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
AC (1)
ES (2)
PR (2)
RJ (6)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 2o., do art. 3o., a seguinte redação: "§ 2o. As pesquisas e experiências de genética humana dependem da aprovação dos órgãos competentes, não sendo permitida: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana; II - inseminação "post mortem", a maternidade substutiva, os bancos de embriões, a manipulação de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,uma vez que o texto proposto é mais abrangente, tornando o assunto mais claro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao Parágrafo único, do artigo 6o., a seguinte redação: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e as pensões, nunca inferiores ao salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, visto acharmos justo que o trabalhador, ao fim da vida, tenha condições de usufruir do conforto a que fez juz com seu trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Subprojeto da família, do menor e do idoso) (Suprima-se, no artigo 5o. a expressão: "ABANDONADOS" 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter- mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi- ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando- nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") O parágrafo único, do artigo 6o., passa a ser § 1o., com a seguinte redação: "§ 1o. Os proventos da aposentadoria e as pensões serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, pelo fato de ser justo aplicar às pen- sões o mesmo tratamento a ser dado aos proventos de aposenta- doria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Desdobre-se o parágrafo único do artigo 6o. do anteprojeto em dois parágrafos: § 1o. Reajustam-se os proventos de aposentadoria e pensão nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. § 2o. O idoso não amparado pela Previdência Social faz jus, aos 65 anos de idade, a uma renda mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, por estender os benefícios aos idosos que não tenham comprovação de trabalho e aos pen- sionistas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., § 2o. Adite-se: III - a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,embora seja o assunto da Sub- comissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 (quatorze) anos no mercado de trabalho. O sistema educacional lhes assegurará alimentação e preparo para o trabalho através, inclusive, de aprendizado em estabelecimentos especializados." 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda do eminente Senador,reconhecendo que o sistema educacional deve assegurar aos menores alimentação e oportunidade de aprendizado em estabelecimentos especializa- dos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, quando possível em seu próprio lar, garantam condições dignas de vida e superem o isolamento e a discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito à manu- tenção do idoso no seio da família; quanto ao restante, já está assegurado na redação original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, uma vez que a proposição amplia a pro- teção dos filhos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável, entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A expressão além de aperfei- çoar o texto evita a conotação de que o Estado estimula o concubinato. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  Altere-se no é 11 do art. 4o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: § 1o. O direito à vida, à saúde, e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo;" 
 Parecer:  Acolhemos a emenda proposta, que aprimora e enri- quece o texto original.