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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (250)
Banco
expandEMEN (250)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (132)
PFL (52)
PDS (16)
PT (14)
PDT (13)
PL (12)
PTB (10)
PDC (1)
Uf
AM (6)
AP (2)
BA (5)
CE (11)
DF (7)
ES (17)
GO (22)
MA (1)
MG (49)
MS (1)
MT (1)
PA (14)
PB (6)
PE (8)
PI (3)
PR (10)
RJ (30)
RO (1)
RS (10)
SC (13)
SE (10)
SP (23)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11418 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11449 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11456 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado Suprima-se o art. 453 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11467 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, INCISO XV Acrescente-se a expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que fica com a seguinte redação: "Art. 100 - ................................ XV - Acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência." 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11477 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 294 as expressões "respeitado o disposto no artigo 464". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro- jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju dicada a emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11497 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros"" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11511 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". .................................................. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11525 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11530 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11533 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único. 
 Parecer:  A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11535 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11550 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva incluir no inciso III, do artigo 107 do projeto a alínea "e" abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz remissão, na justificação, ao disposto no item IX do art. 162, somos pelo não acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11555 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva o artigo 131 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação, acrecentando os §§§ Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislastiva e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal. II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará- grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons- titucional). Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11574 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 151 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11603 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, artigo 107 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: b) moção reprobatória ou de censura ao Conselho de Ministros, a determinados Ministros ou a um Ministro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11625 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 39 Emenda Supressiva Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11629 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, f. EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 12, VII, f). 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11630 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, d EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, VII do art. 12 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11632 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI. Suprimir as letras a, b e c do inciso VI do artigo 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11633 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispostivo Emendado: Art. 12, VII, c. A alínea c do inciso VII do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, conforme dispositivo em lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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