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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1267)
Banco
expandEMEN (1267)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (664)
PFL (315)
PDT (81)
PT (58)
PL (51)
PTB (46)
PDS (42)
PMB (6)
PDC (2)
PSB (2)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (13)
AP (11)
BA (16)
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ES (56)
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MA (1)
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MS (14)
MT (2)
PA (31)
PB (77)
PE (37)
PI (12)
PR (86)
RJ (159)
RO (9)
RS (65)
SC (91)
SE (45)
SP (149)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11374 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11376 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" constante, após lei complementar", no § 5o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão foi aqui utilizada para distinguir bem e evitar confusão e má interpretação, pois podem existir leis comple- mentares estaduais. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11378 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. .................................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléia Legislativas e das populações, por plebiscito. 
 Parecer:  A criação de um novo Estado Federado, que já tenha sido apro- vada pelas populações diretamente interessadas e pelas res- pectivas Assembléias Legislativas, deve ser, em sua fase fi- nal, aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive, por lei or- dinária. Consideramos, pois, desnecessário especificar que lei complementar disporá sobre a criação de Estados Federados e que a iniciativa cabe ao Congresso Nacional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11381 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os itens XIII e XIV do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi - tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e - xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no capítulo sobre o Distrito Federal. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11382 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição tendo em vista que a autonomia prevista no texto constitucional proposto não é plena, segundo a orien tação que tem prevalecido. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11383 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 57 do projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. .................................................. Parágrafo único - É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há redação quanto a edição de normatização de lote- rias pelos estados, obedecidos os mandamentos da lei federal. Pelo não acolhimento. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11384 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do iten I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal". 
 Parecer:  Desnecessária o acréscimo da expressão; a idéia concretiza- da na Emenda está contida no termo "suprementar" do próprio art. 57. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11385 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a final do item I do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte expressão "respeitadas a lei federal e a lei estadual". 
 Parecer:  Quando houver legítimo interesse da União ou do Estado não subsistirá o do município, ou pelo menos, ele deixará de ser predominante. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11386 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68 Dê-se ao art. 68 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 68 - É assegurada independência financeira e administrativa às Câmaras Municipais. § 1o. Lei estadual fixará limites e normas para a elaboração e execução do Orçamento da Câmara Municipal, contratação de pessoal e demais despesas necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo. § 2o. A Câmara Municipal elaborará seu Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida, ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os limites fixados. § 3o. Aprovado o Orçamento, os valores das Receitas serão consignados no Orçamento da Prefeitura como Despesas de Transferências Intrgovernamentais. § 4o. O Executivo Municipal transferirá à Câmara Municipal, no início de cada mês, os valores relativos ao percentual de participação do Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita realizada no mês imediatamente anterior. § 5o. As contas da Câmara Municipal serão apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria orçamentária foi regulada em dispositivos próprios da Constituição ao qual devem se adequar os órgãos das demais entidades federativas. Não há óbice a que a Lei Orgânica dos Municípios especifique os mandamentos constitucionais. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11388 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "...e dos Territórios", incluindo-se o art. 70 e seus parágrafos no Capítulo VI do mesmo Título, sob a denominação "Dos Territórios". 
 Parecer:  Além do pequeno número de dispositivos o capítulo reúne duas entidades "sui generis" que tem peculiaridades próprias cotejadas com os demais entes deferativos. Pelo não acolhimento. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11389 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 71 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11390 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 72 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 72 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. .................................................. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11391 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar" no § 3o. do art. 72 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11392 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante do § 2o. do art. 72 do projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11393 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso IX. Adite-se à redação do inciso IX, do art. 86, do Projeto de Constituição o seguinte: "vedado pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à estabelecida para titular de qualquer dos poderes da União", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação entre a maior e a menor remuneração no serviço público, vedado o pagamento, a qualquer título, de remuneração superior à que estabelecer para titular de qualquer dos poderes da União." 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11394 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 87, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, transformando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11398 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do art. 99, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11399 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 99, XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do artigo 99 do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11400 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, VII O inciso VII do art. 100 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 100 .................................... VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e Presidente do Senado da República; b) em valor igual, do Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11408 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 120 do Projeto da Constituição: Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da República, ao Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
 Parecer:  O texto do projeto, no que respeita à iniciativa das leis complementares e ordinárias, está mais condizente com o dis- posto no art. 3o. Por isso, não podemos acolher a exclusão e inserção que a emenda provoca. 
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