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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29068 PREJUDICADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições Transitórias O Art. 43, das Disposições Transitórias, passa a contar com este parágrafo único: "Art. 43 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público.""
	Parecer:	Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica- ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta- doria desses profissionais. Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o direito adquirido.