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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
DENISAR ARNEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (263)
Banco
expandEMEN (263)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (262)
PDS (1)
Uf
RJ (263)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (255)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15137 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17, ítem IV, alínea e. Dê-se a seguinte redação à alínea citada: "17 - A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para dfesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados". 
 Parecer:  Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto, foi suprimida. Somos pela rejeição, porque a Emenda propõe a manutenção do dispositivo, sob outra forma. * 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15138 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao ítem VI do art. 13. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso VI do art. 13 do Projeto que garante ao trabalhador a irredutibilidade de sa- lário ou vencimento. Somos pela manutenção do dispositivo. A irredutibilidade é direito já consagrado na legislação social brasileira e de- ve constar do texto constitucional. Consideramos, contudo, necessário explicitar a possibilidade de ressalvas futuras definidas em lei, convenção ou acordo coletivo. * 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI, letra B Suprima-se o ítem XVI, letra b, do art. 100 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15140 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do ítem IV o artigo 17. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15141 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 17, item V - Alínea B Dê-se à alinea b do item V do art. 17 a seguinte redação: "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15143 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de sreviços públicos". 
 Parecer:  O estabelecimento de prazo determinado na prestação de servi- ços públicos por empresas concessionárias ou permissionárias é importante. Trata-se de criar, de modo automático, a opor- tunidade para uma avaliação frequente do desempenho e da qua- lidade de atendimento da concessionária. Pela Rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 145, Seção IX, Inciso II, parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do Artigo 145, passa ter a seguinte redação: Art. 145 - § 1o. - Os ministros, ressalvada a não-vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após dez anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17204 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 54, Inciso XII esua alínea "d". Ao Inciso XII e à sua alínea "d", do artigo 54, dê-se a seguinte redação: Art. 54. - Compete à União: ............................................ XII - Explorar, diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) o transporte entre os portos nacionais, o transporte terrestre, aquaviário ou aéreo que transponha ou as fronteiras nacionais ou os limites de Estados ou Territórios; 
 Parecer:  A legislação relativa ao transporte não-aquaviário está prevista em outros itens do mesmo artigo e em outros dispo - sitivos do projeto. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17207 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 314 Ao artigo 314 dê-se a seguinte redação: Art. 314. - O transporte, terrestre ou aéreo, de bens ou de pessoas, dentro do território nacional, somente será explorado pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nas quais os sócios brasileiros representem a maior parte dos votos em sua assembléia e do capital subscrito. 
 Parecer:  A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis- torção. P/ rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17208 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 316 Ao artigo 316 dê-se a seguinte redação: Art. 316. - Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de registro brasileiro, assim como no mínimo dois terços de seus tripulantes, serão brasileiros. § 1o. - Tratando-se de sociedade, a empresa de navegação deverá ter sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e deverá ter a maior parte de seu capital subscrita por brasileiros em percentuais a serem definidos em lei. § 2o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de esporte, turismo e recreio serão regulamentadas por lei ordinária. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda amplia a exigência de nacionalida de brasileira a mestres e patrões de embarcações e as exigên- cias para quando tratar-se de pessoa jurídica sem que haja ne nhuma justificativa para tanto, podendo, inclusive, ser objet o de Lei ordinária. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17209 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 315 Dê-se ao artigo 315 a seguinte redação: Art. 315. - Ressalvados os casos de interesse nacional, reconhecidos e declarados pelo Poder Executivo, serão sempre de registro brasileiro as embarcações empregadas: a) no transporte aquaviário, com fins comerciais, de bens e de pessoas, de um para outro ponto do território nacional; b) nas atividades de pesca e de apoio à exploração de hidrocarbonetos e de outros minerais encontrados sob água; e c) no apoio ao transporte aquaviário nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros sob jurisdição nacional. 
 Parecer:  O artigo visa contemplar matéria atinente à navegação e à reserva de mercado, necessárias àqueles serviços. Os aspectos ligados à exploração mineral são tratados, com exclusividade, em outros dispositivos do Projeto. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17210 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 310, inciso III. Suprima-se o inciso III, do artigo 310, do Projeto de Constituição, por impróprio e por atentar contra o interesse público. 
 Parecer:  O monopólio do transporte marítimo do petróleo Bruto ou de derivados produzidos no País, não impedirá a expansão do transporte marítimo e nem a participação da iniciativa priva- da na economia nacional. Pelo contrário achamos que poderá expandir a indústria naval e torná-la mais atrativa aos in- vestimentos privados. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17211 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 359 Suprima-se o art. 359 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17212 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 384 a seguinte redação: "Art. 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, nos termos da lei." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17374 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 312. 
 Parecer:  Dado o cunho social de que se reveste, o instituto da usu- capião urbana se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de familias caren- tes. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17375 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMEND SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do Art. 304. 
 Parecer:  As formas de associativismo produtivo são responsáveis por parcela preponderante na modernização da economia brasi- leira, notadamente no setor agrícola, e, portanto, é oportuno consignar no texto constitucional o apoio e o estímulo a esses agentes, na forma que a lei determinar. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17376 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no "caput" do art. 306 a expressão "e pertencem à União" 
 Parecer:  O fato de não haver constado nas constituições anteriores que os recursos minerais pertenciam à União, dado a inexis- tência de prazo determinado para as concessões de lavra, o re sultado era que os minerais somente lhe pertenciam enquanto desconhecidos. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17377 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se a expressão "gás natural", do inciso III, do art. 310 que dispõe o seguinte: Art. 310 - Constituem monopólio da União: III - O transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou de derivados do petróleo produzidos no País, e bem assim, o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural de qualquer origem. A emenda procura estender esse monopólio ao gás nastural, justamente no momento em que alguns Estados da Federação, mormente São Paulo e Rio de Janeiro, e o setor privado se capacitaram para executar essa tarefa, aliviando a Petrobrás dos vultuosos investimentos que seria obrigada a realizar com o novo encargo legal que a emenda pretende lhe imputar. 
 Parecer:  O inciso III, do art. 310 do Projeto já atende o objetivo pretendido pelo autor. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17378 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 303 a seguinte redação: "A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessário e em caráter expcepcional, para atender aos imperativos da segurança nacional e do interesse público conforme definidos em Lei. A Intervenção se dará por meio de lei especial, tendo por base o interesse público e por limites os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição". 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado é mais abrangente e aten- de perfeitamente ao pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
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