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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
PC DO B (5)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, acrescente- se ao final do artigo 35. "caput", a seguinte expressão: ... e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos. 
 Parecer:  Rejeitada. Pois se trata-se de matéria legisl. infra-constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 3o., do Substitutivo da comissão VIII, a seguinte redação: Art. 3o. - .................................. I - Ensino para todos, dos seis aos dezesseis anos, obrigatório e garantido, e incluíra habilitação para o exercício de uma atividade profissional, sendo que para a investidura no ensino superior a seleção será feita através das avaliações dos currículos e notas a serem normadas em lei. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se ao § 3o. do Art. 55 a seguinte redação: Art. 55. - .................................. ............................................ § 3o. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido. 
 Parecer:  Aprovada em parte. Sendo contemplada na redação do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8 Substitutivo da Comissão VIII a seguinte redação: Art. 8 - A União aplicará, anualmente não menos de vinte cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo da Comissão VIII. Acrescente-se § 6o. ao Art. 1o.: Art. 47 - .................................. ............................................ § 6o. - Uma vez comprovado fato, anterior à união conjugal, que conteste sua validade, ou comprovado vício na celebração do casamento, este poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de sua realização. 
 Parecer:  Rejeitada. Somos de opinião de que a matéria relativa à nulidade e anu- lação do casamento pertence à espera da lei civil. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera-se a redação do parágrafo único do art. 19. Onde se lê: - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio Cultural, assegurando prioritariamente... Leia-se: - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu orçamento anual para a proteção, conservação e difusão do patrimônio Cultural e popular, assegurando prioritariamente... 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina "para a proteção e difução do patrimônio cultural". Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do art. 12, Cap. I, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, definido em Lei, será elaborado por órgão representativos do Governo e contará com a participação de Educação e educandos, através de sua entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parág. Único - O Estado assegurá formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao item II do art. 6o. - Garantias das plenas condições de qualidade, indipensáveis ao cumprimento do seu papel de agente da soberania cultural, científica artistica e tecnologica do País. 
 Parecer:  A alteração proposta pela Emenda acha-se, na substância, abrigada pelo Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 40 do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "A concessão e a renovação de concessão de e missoras de rádio ou televisão a nível profissio nal, tendo em vista os demais dispositivos desta constituição". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada, por desfigurar o espírito do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundários, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O parágrafo primeiro do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se os parágrafos primeiro e segundo do art. 11 do substitutivo. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se um inciso VII ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: VII - a educação, em todos os níveis, estará voltada para os problemas do povo e do país, do seu desenvolvimento independente e do progresso científico". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 20: "Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito de liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da cultura e da informação. § 1o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compostos por membros dos vários segmentos da sociedade, com competência para apreciar, classificar e informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou programação televisão e radiofônica, restringindo, através de ação judicial, a veiculação ou apresentação de qualquer matéria ofensiva à sociedade. § 2o. É facultado a qualquer cidadão o direito de recorrer à justiça para impedir a difusão de matéria prejudicial aos princípios éticos e morais da sociedade". Suprima-se o parágrafo 3o. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta da Emenda. Acolhida (no mérito). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. II, art. 28o: Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar nova redação ao artigo 42o. "A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida em qualquer meio de comunicação, exceto para preservar os valores morais e éticos da família e da nacionalidade". Emenda Supressiva Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 42o. 
 Parecer:  Acatada no mérito, a modificativa, no parágrafo 3 do art. 45 do anteprojeto. Aprovada parcialmente.