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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:030
	Texto:	Art. 30 - A manutenção da ordem pública nos Territórios caberá aos orgãos policiais instituídos em lei especial.
	Indexação:	COMPETENCIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNÇÃO, PODER DE POLICIA, POLICIA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:030
	Texto:	Art. 30 - Por meio da iniciativa popular, três décimos por cento dos eleitores de um quinto das unidades da Federação podem apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria.
	Indexação:	INICIATIVA, POVO, PERCENTAGEM, NUMERO, ELEITOR, UNIDADE, FEDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI.