| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05485 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título IV, Capítulo VI - Das Regiões de
Desenvolvimento Econômico, das áreas
metropolitanas e das micro-regiões
Substitua-se
O parágrafo 2o. do artigo 68 pelo seguinte:
"Artigo 68 - ................................
..................................................
§ 2o. - É adotada a escola regional para o
planejamento e administração, devendo os planos de
desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em
conta a integração rigorosa das ações setoriais
com os objetivos territoriais de
desenvolvimento"". | |
| 6803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05486 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título IV - Capítulo VI - Dos municípios
Substitua-se
O item V, do § 1o., do Artigo 652 pelo
seguinte:
"V - Promover adequado ordenamento
territorial e desenvolvimento sócio-econômico,
mediante planos de desenvolvimento integrado,
renováveis periodicamente e aprovados por lei
municipal". | |
| 6804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Artigo 323
A navegação fluvial e lacustre para
transporte de mercadorias e passageiros é
privativa de embarcações nacionais, salvo as
situações definidas em acordos letarais ou
bilaterais. | |
| 6805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título III
Capítulo II)) Artigo 49
Compete à União
Explorar diretamente ou mediante concessão,
permissão, licençaou contrato o transporte de
passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. | |
| 6806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05489 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Artigo 323
A navegação interior será regida por
legislação especial. | |
| 6807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05490 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 49 - XI - E
Compete à União
Legislar sobre
- navegação aquaviária, aérea e aeroespacial,
bem assim o regime dos portos. | |
| 6808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05491 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 49 - XIX - a
Compete à União
Legislar sobre
a - direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário,
aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e
do trabalho e normas gerais de direito financeiro,
tributário e das execuções penais. | |
| 6809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05492 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo III
Artigo 53
DOS ESTADOS FEDERADOS
COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar,
diretamente ou mediante concessão, autorização ou
contrato, os serviços públicos de transportes
coletivos de passageiros intermunicipais. | |
| 6810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 49
Compete à União
Legislar sobre:
a - Transporte de pessoas e bens que, sob
prevalência da legislação federal, Estados e
Muncípios poderão legislar supletivamente. | |
| 6811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 3o. - A fusão, subdivisão ou
desmembramento dos Estados, para formarem novos
Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos
requisitos previstos em Lei Complementar federal,
e dependerá de consulta às populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito." | |
| 6814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05501 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 6815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05503 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 6816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05506 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte
redação:
"Art. 158
§ 1o. O início do exercício financeiro
coincidirá com o início do mandato do Presidente
da República." | |
| 6818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do
Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o
§ 4o. do art. 150 com a seguinte redação:
Art. 454. - ................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recursos, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados para efeito de percepção de proventos,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e prerrogativas dos Ministros em exercício. | |
| 6819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção VII, que trata dos Tribunais e
Juízes Eleitorais, o parágrafo único do art. 224 e
parágrafo único do art. 225, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 224. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 225. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 6820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 144 a
expressão: "com mandato de seis anos. não
renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a
expressão: "ressalvada a não vitalidade, na
hipótese do exercício do mandato."
O art. 144 e seu § 1o. do Anteprojeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
" Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros, ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Fedral;
II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
a) um terço dentre profissionais indicados
por entidades representativas da sociedade civil,
na forma que a lei estabelece; e
b) um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, ou membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicado, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
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