| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03242 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 342
O artigo 342 passa a ter a seguinte redação:
Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvado o salário educação. | |
| 5002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa No.
Dê-se ao Art. 2, ítem XXIV do substitutivo da
Comissão da Ordem Social, a seguinte redação:
É permitida a celebração de contrato de
serviços, ainda que permanentes ou temporários com
pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a
estas, o contrato não se confunda com a respectiva
atividade-fim. | |
| 5003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13 VIII, a)
Art. 13, VIII, a) (Dê-se ao art. 13, a
seguinte redação):
............................................
Art. 13
VIII
a) - É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei o acesso
às referências e informações que a cada um digam
respeito, registradas por entidades particulares
ou públicas, podendo exigir a correção e
atualização dos dados, através de processo
administrativo sigiloso ou judicial.
............................................ | |
| 5004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 35, I ("Habeas-Data")
Dê-se ao inciso I, do Art. 35, a seguinte
redação:
Art. 35
I - Para assegurar o conhecimento das
informações pessoais pelo cidadão que se sentir
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular, na forma da lei. | |
| 5005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda - Art. 13, VIII, b)
Art. 13
............................................
VIII
b) - Suprima-se | |
| 5006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 18, inciso VI, b) e c)
Art. 18
............................................
VI
b) - suprima-se a alínea b)
c) - suprima-se a alínea c) | |
| 5007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- No art. 407, após a expressão: "Congresso
Nacional".
Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de
Comunicação".
- Suprimir o Parágrfo único do art. 407.
- Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder
Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens. | |
| 5009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, g)
Art. 18
............................................
VI
g) - Suprima-se a letra g). | |
| 5010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, a)
Art. 18
............................................
VI
a) - Suprima-se a letra a) | |
| 5011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, c) e g)
Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do
inciso VII, do artigo 13:
Art. 13
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei.
............................................
g) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardad a
vida íntima e familiar dos brasileiros. | |
| 5012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, g)
Art. 13
VII
g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso
VII. | |
| 5013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 387
Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao
Art. 387:
Parágrafo Único - Cada Estado organizará seu
Plano Estadual de Eucação, procurando articulá-lo
com as linhas gerais do Plano Nacional de
Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às
peculiaridades educacionais e culturais locais. | |
| 5014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03256 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 394, Parágrafo Único
Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte
Item III.
Item III - Benefício de isenção fiscal. | |
| 5015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03257 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 403 § 3o.
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 403:
§ 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de
amparo do Poder Público e poderão ser utilizados
livremente pelo autor e comercializados na forma
da lei. | |
| 5016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura
e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação.
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 382, Parágrafo
Único.
Art. 382, Parágrafo Único: Onde não se puder
instituir a Universidade, desde que haja algumas
das condições, mencionadas neste artigo, serão
organizados os Centros Universitários à semelhança
daquelas, para em certo tempo adquirir a sua
estrutura. | |
| 5017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o., 2o. e
4o.
O § 1o. do Art. 383 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - Compete preferencialmente a União
organizar e oferecer ensino superior oficial,
dando a respectiva unidade universitária plena
autonomia para o seu funcionamento.
§ 2o. - Compete aos Estados, através de lei
complementar estadual, e ao município, organizar e
oferecer o ensino básico e médio.
§ 4o. - Suprima-se. | |
| 5018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 382
Ao Art. 382 acrescenta-se o Item III.
III - Atividades educacionais ou científicas
que abranjam todas as áreas do conhecimento. | |
| 5019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 384, § 2o.
O § 2o. do Art. 384 passa a ter a seguinte
redação:
A repartição dos recursos públicos
asseguraráprioridde no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do
Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais
e Municipais respectivos. | |
| 5020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o.
O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte
redação:
"O chefe do Executivo competente pode ser
responsabilizado por omissão mediante ação civil
pública, se não diligenciar dentro das
possibilidades administrativas existentes, para
que todas as crianças em idade escolar residentes
no âmbito territorial de sua competência, tenham
direito ao ensino obrigatório fundamental e
gratuíto." | |
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