| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4963 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03193 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do
art. 341.
Art. 341
§ 1o.
I - ........................................
II - ........................................
III - Suprima-se
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................ | |
| 4964 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03194 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o.,
do Artigo 341, para a seguinte:
"I - contribuição dos empregadores incidente
sobre a folha de salários, faturamento ou lucro,
conforme se dispuser em lei. | |
| 4965 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. com
a seguinte redação:
"Parágrafo único - Lei ordinária deverá
regulamentar os princípios básicos dos meios de
transporte contidos neste artigo". | |
| 4966 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "bem como os módulos
de exploração da terra", ficando, assim, com a
seguinte redação:
Art. 326 ....................................
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para reforma agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva. | |
| 4969 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do Artigo 289, a Expressão "Tendo
como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil
S/A". | |
| 4971 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é
10, do artigo 277, com a seguinte redação:
"C) - sobre o transporte urbano de
passageiros, nas áreas metropolitanas e
microrregiões." | |
| 4973 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o., do artigo 262,
as expressões "por princípio", "terão caráter
pessoal" e "administração tributária,
especialmente para conferir efetivamente a esses
objetivos, poderá identificar respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do constribuinte".
Após as supressões sugeridas, o parágrafo
terá a seguinte redação:
"Os impostos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte". | |
| 4974 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 191
e art. 215
Art. 191 - ..................................
VIII - Suprima-se
Art. 215 - Suprima-se | |
| 4976 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto de Constituição, no
art. 13, item III, onde couber, o dispositivo
seguinte:
"Em igualdade de condições com outrém, terá
sempre preferência o deficiente físico, o idoso e
a criança." | |
| 4977 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 390 do Anteprojeto de
Constituição o parágrafo seguinte:
"Parágrafo único. A censura a espetáculos
teatrais ou a outras manifestações artísticas em
recintos fechados somente será admitida para fins
de classificação etária. A censura aos costumes,
nos meios de comunicação, será regulamentada por
lei." | |
| 4978 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição,
na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo
I, do Título VII, o dispositivo seguinte:
"Art. - Somente poderão ser cobrados dos
contribuintes os tributos criados por lei, no
exercício anterior. Consideram-se tributos, para
esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas,
contribuições, adiantamentos, empréstimos
compulsórios ou qualquer outra forma similar de
pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao
erário público." | |
| 4979 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13, III, "F"
"f) ninguém será prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | |
| 4980 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XIII
Inclua-se no item XIII do art. 13 do
anteprojeto a seguinte letra "E":
e) os bens de uso particular e familiar
somente poderão ser desapropriados mediante plena
justificação de sua necessidade pelo Poder
Público". | |
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