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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14701	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09870 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DOS OUTROS MEIOS PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

14702	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09871 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL

14703	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09872 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR ESTADO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA

14704	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09874 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

14705	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09875 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, SEJA RESPONSÁVEL PELA DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E PELOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À LIBERDADE E AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E QUE SEJA CRIADO CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA

14706	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09876 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS O DIREITO AO USO REGULAR DE TEMPO E ESPAÇO NOS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS SINDICATO DIREITOS POLITICOS

14707	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09878 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS POLÍTICOS, SOBRE VOTO POPULAR E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS

14708	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA

14709	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE

14710	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS

14711	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09883 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SENADO FEDERAL

14712	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09884 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE OITO HORAS DIÁRIAS NEM QUARENTA HORAS SEMANAIS, E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DA EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

14713	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09886 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA CUMULATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ANISTIA

14714	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09887 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS AUTORIDADES MILITAR E CIVIL NÃO POSSAM SER EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE POR UM MESMO CIDADÃO, EXCETO NO CASO DE GUERRA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

14715	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09888 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE APRESENTAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA OU A QUALQUER AUTORIDADE DO PAÍS, SOLICITAÇÕES E DEMANDAS, CONFORME A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

14716	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09890 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A DEFESA SEJA UM DIREITO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

14717	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09891 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA

14718	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09892 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA O SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

14719	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09899 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À SOCIEDADE DE CIVIL E ÀS AUTORIDADES DE CLASSE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO PAÍS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES ENTIDADE DE CLASSE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

14720	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE

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