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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
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Date
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13661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE VISEM REDIRECIONAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
13662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTANDO NO SERVIÇO MILITAR POSSA OPTAR, POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA, PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PATRIÓTICO QUE A LEI REGULARÁ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
13663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00451 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
13664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS COBRADOS NA REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
13665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00452 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DURAÇÃO DOS MANDATOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
13666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00453 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROIBA ÀS FORÇAS ARMADAS INTERVIREM NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS E EXERCER MISSÕES DE POLICIAMENTO DA ORDEM INTERNA 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
13667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00454 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO TERRITORIOS 
13668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00455 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI ESPECIAL PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E REEXAMES DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA 
13669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
13670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL DEFICIENTE FISICO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
13671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA 
13672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA 
13673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU, CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL MUNICIPIOS ESCOLA RURAL ENSINO GRATUITO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
13674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA 
13675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
13676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
13677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPARADAS AS DISPARIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE PESSOAS E REGIÕES, E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIALMENTE MAIS JUSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
13678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, AS VIAS FÉRREAS E OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO EMPRESA DE TRANSPORTE NAVEGAÇÃO MARITIMA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERESTADUAL 
13679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E QUE HABILITE NECESSARIAMENTE O ALUNO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
13680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA, PROGRESSIVAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DO ENSINO UNIVERSITÁRIO PARA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR ESTADOS 
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