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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10961	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29389 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, coordenados entre si, combaterão o comércio de drogas em todas as suas espécies, envolvendo a precaução, tráfico, recuperação e controle. § Único - O traficante de drogas será punido com a pena mínima de banimento do País.
	Parecer:	A emenda trata do combate às drogas e penaliza o trafican te com a pena mínima de banimento. Apesar de bastante justificada a intenção da emenda, não se considerou a matéria de natureza constitucional. Pela rejeição.

10962	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29390 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 228 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: "É vedado ao Estado desenvolver qualquer atividade que possa ser exercida pela iniciativa particular, salvo as consideradas de segurança nacional".
	Parecer:	O Substitutivo do Relator já concede primazia à inicia- tiva privada, no âmbito da atividade econômica. A emenda é demasiadamente restritiva, pois há situações em que o inte- resse coletivo justifica a intervenção do Estado na esfera e- conômica e mesmo o monopólio do Estado. Pela rejeição.

10963	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29391 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X das Disposiçções Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte Artigo, onde couber: "Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária, aproveitamento de áreas urbanas ociosas, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, a autoconstrução, as cooperativas habitacionais, a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários, provimento de recursos, forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada".
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda trata de programas habitacionais, de forma adequada à legislação infraconstitucional e aos programas de ação go- vernamental.

10964	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29394 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição adicione-se ao artigo 255, como seu parágrafo 3o., o seguinte: Art. 255 - § 3o. - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e á construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como a implantação das respectivas infra-estruturas. A lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, numa inferior a quarenta por cento, para atendimento aos municípios de pequeno e médio porte.
	Parecer:	A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição pela su- pressão de artigo e expressões prescindíveis. Pela rejeição.

10965	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29395 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o. - § 33 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dê-se ao § 33 do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções dispostas nesta Constituição.
	Parecer:	A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição.

10966	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29396 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 Disposições Transitórias No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o Art. 34 passa ter a seguinte redação: "Art. 34 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. - O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. - As vantagens e os edicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores".
	Parecer:	A presente Emenda objetiva assegurar aos atuais servido- res públicos da administração direta e das autarquias, os di- reitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço para fins de licença especial, gratificação adiconal, promoção, disponibilidade e aposentadoria. Pretende ainda o autor assegurar a estabilidade ao servidor admitido até 23 de janeiro de 1967. A Emenda, de certa forma, esvazia o conteúdo da regra do Art. 34 do Título das Disposições Transitórias. Pela rejeição da Emenda.

10967	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29397 APROVADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros.
	Parecer:	O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação.

10968	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29398 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6 - § 34 No Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, dê-se ao § 34 do Art. 6 a seguinte redação: Art. 6o. - § 34 - Ao proprietário de imóvel urbano ou rural, é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social.
	Parecer:	A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de.

10969	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29399 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 63 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, adicione-se ao artigo 63, com seu § 1o., o que consta abaixo, renumerando-se o parágrafo único existente como parágrafo segundo. Art. 63 - § 1o. - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

10970	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29400 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, onde couber: "Todos os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos, a qualquer título, até 31 de dezembro de 1986, serão efetivados".
	Parecer:	A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.

10971	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29401 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 7o. do Art. 6o., a seguinte redação: § 7o. - "Não serão admissíveis os crimes de tortura e terrorismo, e ninguém será submetido a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e terrorismo crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia";
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.

10972	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29402 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 - ITEM III. Dê-se ao item III do artigo 63 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - a seguinte redação: Art. 63 - III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como plano único de classificação de cargos.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

10973	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29403 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 43 do Título X - Disposições Transitórias. O Art. 43 - do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - passa ter a seguinte redação: Art. 43 - Os servidores públicos poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação da época em que foram admitidos no serviço público. Parágrafo Único - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas na Constituição anterior.
	Parecer:	Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade.

10974	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29404 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: VIII - Prevenir as graves consequências ao meio ambiente, no caso de acidentes, estabelecendo medidas especiais de segurança para o transporte de substância químicas consideradas de alto risco.
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda.

10975	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29405 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: "As vantagens que estiverem sendo percebidas pelos servidores públicos civis, à data da promulgação desta Constituição, serão incorporados aos vencimentos".
	Parecer:	Pretende a Emenda em tela a inclusão de dispositivo que incorpore aos vencimentos dos servidores públicos civis, as vantagens percebidas à época da promulgação da Constituição. A providência alvitrada pode ser implementada pela le- gislação ordinária, após estudos técnicos e financeiros a se- rem procedidos pelos órgãos competentes. Seria inócuo o preceito se inviável a sua efetiva apli- cação. Pela rejeição da Emenda.

10976	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29406 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item V do § 1o. do artigo 295, a seguinte redação: V - Controlar a produção, comercialização, transporte e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e qualidade de vida.
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda.

10977	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29407 REJEITADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação. II - Polícia Rodoviária Federal:
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

10978	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29408 APROVADA
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77.
	Parecer:	Carece de fundamento a pretensão do nobre Constituinte, pois a supervisão de um Poder no outro, trará fatalmente con- flitos que poderá quebrar a harmonia dos Poderes. Assim, somos pela aprovação desta Emenda.

10979	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29409 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Aditar, no Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do § 1o. do art. 97 da Emenda Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respectivos cargos e estabilizados".
	Parecer:	A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.

10980	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29410 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Dar ao Art. 7o, item I, a seguinte redação: "I - proteção contra despedida imotivada ou sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;"
	Parecer:	Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei."

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