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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05127 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao final do parágrafo 2o. do Art. 417, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo 3o. do mesmo Artigo, a expressão: "e com a fiscalização do Congresso Nacional".
	Parecer:	A emenda é pertinente porque sintetiza o texto sem prejuízo do conteúdo. Contemplada nos termos da emenda cs03101-6. Pela aprovação parcial.