| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31865 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 60 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 7042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31866 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 39 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
"Art. 39 - O governador de Estado será eleito
até quarenta e cinco dias antes do térmnino do
mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 111, para mandato de
quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro
do ano subsequente." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 7043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31867 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 58 e respectivos parágrafos
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 7044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31868 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54 das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 7045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31869 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 55 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Consoante parecer oferecido a outras Emendas de igual sen
tido, concordamos com a supressão do dispositivo impugnado.
Pela aprovação. | |
| 7046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31870 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, suprimam-se:
"I - o § 2o. do artigo 212;
II - as expressões "observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do parágrafo 2o. do
artigo 212", no § 3o. do art. 213;
III - o item I do art. 216. | | | | Parecer: | Propõe a emenda suprimir o § 2o. do artigo 212,
expressões do § 3o. do artigo 213 e o inciso I do artigo 216.
Tais modificações quebrariam o equilibrio que o projeto
estabeleceu para a distribuição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 7047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31871 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 212 -
§ 2o. - As parcelas de receita pertecentes
aos municípios, mencionadas no item III deste
artigo, serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - quatro quintos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quinto, de acordo com o que
dispuser lei estadual." | | | | Parecer: | Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons-
tantes do artigo 212 do Substitutivo.
A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com
relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 7048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31872 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do Art. 255 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"V - criação de fundo ou seguro, com o
objetivo de proteger a economia popular,
garantindo créditos até determinado valor e de
natureza que a lei expressamente definirá, vedada
a participação de recursos da União." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 7049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31873 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do § 1o. do art. 259 do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"I - contribuição dos empregadores." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 7050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31874 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIII do art. 7o. do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o.
do projeto.
Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam
efetivamente do resultado do processo produtivo.
A participação dos trabalhadores nos lucros das empre -
sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is-
to é, quando a produção atinge limites compensatórios.
Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização
tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca -
pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem -
penho ou produtividade de seus colaboradores.
Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba -
lhadores participem efetivamente também dos resultados
superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni-
osa relação capital e trabalho.
Optamos pela forma do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 7051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31875 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Adicione-se ao art. 225, parágrafo único com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. É assegurada a qualquer
pessoa o exercício de todas as atividades
econômicas, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei." | | | | Parecer: | A expressão livre iniciativa, constante do "caput" do
art. 225 do Substitutivo já assegura suficientemente a qual-
quer pessoa o exercício de qualquer atividade econômica.
Descabe, assim, enfatizar por repetição essa liberdade.
Pela rejeição. | |
| 7052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32008 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Inclua-se, no artigo 77, logo após o item e o
parágrafo abaixo transcritos, renumerando-se o
parágrafo único para o parágrafo 2o.
XX - Auditar, através de Comissões
Permanente, todas as operações relativas a
transações em moeda estrangeira, em que o Tesouro
Nacional, de qualquer forma participe.
1o. - Nos casos definidos nos itens IX, X,
XIII, XV e XX, apurando-se irregularidades, o
relatório aprovado pela Comissão deverá ser
encaminhado, em 10 dias, ao Ministério Público
Federal que, no prazo máximo de 6 meses proporá
perante o Supremo Tribunal Federal ou Tribunal
competente, as ações cabíbeis, objetivando, entre
outras medidas a declaração de nulidade dos atos
praticados, e apuração de responsabilidade civil,
penal e administrativa, mantendo informado o
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente
consignado.
Pela rejeição. | |
| 7053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32009 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no
Título I:
Art. - O Brasil não manterá relações com
Estados estrangeiros que admitam a existência de
contas bancárias sigilosas. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 7054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32010 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 77
Suprima-se o item XVIII do Art. 77 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Opinamos pela manutenção do texto, tal como originalmente
consignado.
Pela rejeição. | |
| 7055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32011 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Título X
- Disposições Transitórias:
Art. "Fica extinto o Instituto da Enfiteuse
em benefício de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, bem como os direitos e obrigações
decorrentes, adquirindo o enfiteuta, sem ônus,
pleno domínio da propriedade. | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do artigo 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, relativo a enfiteu-
se, por entender ser inadmissível que um instituto criado e
mantido para proteger bens públicos seja utilizado para bene-
ficiar pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Não achamos aconselhável distinguir, no caso, entre in-
teresse público e interesse privado. | |
| 7056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32012 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator
Dispositivo Emendado: Artigo 30
Substitua-se a expressão "Tribunal de Contas
da União" por Comissão Multipartidária do
Congresso Nacional, no Art. 30 das Disposições
Transitórias, substituindo-se idêntica expressão
no § Único, acrescentando-se ainda nesse parágrafo
a expressão final "de apuração de responsabilidade
civil, penal e administrativa dos envolvidos nos
atos ilícitos", na forma abaixo:
Art. 30 - No prazo de 6 meses contado da data
da promulgação desta Constituição, a Comissão
Multipartidária do Congresso Nacional promoverá
auditoria das operações financeiras realizadas em
moeda estrangeira, pela administração pública
direta e indireta.
§ Único - Havendo irregularidades, a Comissão
do Congresso Nacional encaminhará o processo ao
Ministério Público Federal que proporá perante o
Supremo Tribunal Federal, no prazo de 60 dias, a
ação cabível com pedido de apuração de
responsabilidade civil, penal e administrativa dos
envolvidos nos atos ilícitos. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare-
ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada-
mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti-
ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto
mediante lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 7057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32013 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o.
Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte inciso
Art. 7o. Além de outros, são direitos dos
trabahadores:
- Jornada de trabalho de até quarenta e duas
horas semanais. | | | | Parecer: | Vamos adotar no Substitutivo, consoante outras Emendas a-
presentadas, apenas a fixação da jornada de 8 horas, deixando
que as convenções ou acordos coletivos estabeleçam o total
das horas semanais.
Pela rejeição. | |
| 7058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32014 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
- Disposições Transitórias
Acrescente-se ao Art. 1o. das Disposições
Transitórias e a seguinte expressão:
... por atos administrativos, passando o
dispositivo emendado a ter a seguinte redação:
É concedida Anistia a todos que, no período
de 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição, foram atingidos,
em decorrência de motivação política, por atos
administrativos, por atos de exceção,
institucionais ou complementares e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto-Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969,
asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo,
emprego, posto ou graduação a que teriam direito
se estivessem em serviço ativo, obedecidos os
prazos de permanência em atividade previstos nas
leis e regulamentos vigentes e respeitadas as
características e peculiaridades próprias das
carreiras dos servidores públicos civis e
militares, observados os respectivos regimes
jurídicos. | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia
prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias.
A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é
suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por
grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 7059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32015 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do
Art. 194
Acrescente-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a
expressão:
... destinados às atividades de defesa
civil...
Passando o Parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - As polícias militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, as polícias civis,
destinadas à apuração das infrações penais, e os
corpos de bombeiros militares, destinados às
atividades de defesa civil, são subordinados aos
governos estaduais, cabendo ás guardas municipais
a proteção do patrimônio municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 7060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32016 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 171
Inclua-se no parágrafo 5o. do Art. 171, em
seu final, a seguinte expressão:
....... e da graduação dos praças, passando o
Parágrafo 5o. do Art. 171 a ter a seguinte
redação:
§ 5o. Art. 171 - Compete à Justiça Militar
Estadual processar e julgar os policiais militares
nos crimes militares definidos em Lei, cabendo ao
Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto, da patente dos oficiais e da graduação dos
praças. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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