| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24946 APROVADA  | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAOD - art. 275, I
Redigir assim o inciso do art. 275:
I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24947 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - art. 273
Acrescer ao art. 273, a seguinte expressão:
Art. 273 - ... respeitado o direito de opção
da família ou do educando relativamente às suas
crenças ou convicções. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24948 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do § 2o. do art. 265 do
Substitutivo a expressão "vedada a acumulação de
aposentadorias". | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão as disposições que
proíbem a acumulação de aposentadorias.
Esta proibição, além de tradicional em nosso ordenamento
junrídico, constitui-se em importante salvaguarda das finan-
ças da previdência social que, por já permitir aposentadorias
precoces, não tem condições de permitir, também, a acumulação
das mesmas.
Pela rejeição. | |
| 6404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24949 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 287 incluam-se os seguintes
parágrafos:
§ 1o. - É direito inalienável de todo
brasileiro o acesso à prática de atividades
físicas, esportivas e de lazer.
§ 2o. - É dever do Estado fomentar e promover
as atividades físicas, esportivas e de lazer como
meio de desenvolvimento e contribuição à formação
integral do cidadão.
§ 3o. - Compete à União promover, através de
legislação específica, incentivos fiscais que
possibilitem os objetivos da democratização do
acesso à atividade física, esportiva e de lazer. | | | | Parecer: | Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão
de Sistematização, a emenda deve ser acolhida no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 6405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24950 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 177 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 177 - É instituida a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, dos
juridicamente necessitados:
§ 1o. - Ao Denfensor Público são asseguradas
garantias, direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas e vedações conferidas por esta
Constituição aos membros do Ministério Público.
§ 2o. - Lei Complementar organizará a
Denfensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados. | | | | Parecer: | A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ-
ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 6406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24951 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo
III
Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da
Educação e Cultulra do Substitutivo.
Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão
gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de
qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência
de recursos, mesmo quando matriculados em
estabelecimentos não-estatais.
EMENDA ES24951-7
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo
III
Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da
Educação e Cultura do Substitutivo.
Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão
gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de
qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência
de recursos, mesmo quando matriculados em
estabelecimentos não-estatais.
EMENDA ES24951-7
Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo
III
Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da
Educação e Cultura do Substitutivo.
Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão
gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de
qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência
de recursos, mesmo quando matriculados em
estabelecimentos não-estatais. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra-
sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino
fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha-
verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre-
sente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 6407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24952 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 278, Caput
Art. 278 - As instituições de ensino superior
gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 6408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24953 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art.
177; transformando o atual § único em § 2o.
§ 1o. - Ao defensor Público são asseguradas
garantias, direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas e vedações conferidas por esta
Constituição aos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ-
ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 6409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24954 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art.
244:
§ 1o. Ficam as microempresas isentas do
pagamento do imposto de renda, do imposto sobre
circulação de mercadorias e de imposto sobre
serviços.
§ 2o. Ficam os taxistas e condutores
autonomos de veículos rodoviários equiparados às
microempresas para efeito de aquisição das
viaturas necessárias ao desempenho da sua
profissão conforme o disposto no "caput" deste
artigo e no seu parágrafo 1o. | | | | Parecer: | Muito embora se reconheça a importância econômica das em-
presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra-
tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce-
der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre-
tende a Emenda.
A especificidade setorial da problemática que atinge es-
sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão
tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís-
ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega-
ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg-
mento econômico.
Pela rejeição. | |
| 6410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24955 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a
expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do
item I do art. 34, ficando assim redigidos os
citados dispositivos:
Art. 32 ....................................
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho.
Art. 34 ....................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, agrário econômico e urbanístico. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 6411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24959 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160:
Art. 160 - Omissis
§ 1o. - Omissis
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução. | | | | Parecer: | A emenda visa a permitir mais de uma recondução do juíz
classista dos Tribunais Regionais de Trabalho.
Optamos por limitá-la a uma.
Pela rejeição. | |
| 6412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24960 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 1o. do Art. 65
Art. 65 ....................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em função ou
cargos em comissão ou de confiança. | | | | Parecer: | A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do
texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela
aprovação parcial.
Pela aprovação parcial. | |
| 6413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24961 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
Título IV: da Ordem Social
Capítulo II: da Seguridade Social
Seção I: da Saúde
Art. 263 ....................................
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, a fiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos,
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiscalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infortúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa-
cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 6414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24998 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título X - Disposições Transitórias
Inclua-se no art. 55 caput, depois da
expressão "Fica instituída", a expressão seguinte:
"sem ônus". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 6415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24999 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título X - Disposições Transitórias
"Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 6416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25000 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo
com a seguinte redação, remunerando-se as demais.
"Art. - Cabe ao Estado manter instituições
para crianças excepcionais, abandonadas e
infratoras." | | | | Parecer: | Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa-
da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada,
pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268,
incisos II e IV e art. 299 "in fine".
Pela prejudicialidade. | |
| 6417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25001 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V
Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a
seguinte expressão:
"Art. 18 - ..................................
..................................................
§ - A lei limitar-se-á a regular o processo
eleitoral." | | | | Parecer: | Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos
Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda
a proteção.
Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei-
to proposto na emenda.
Parecer contrário. | |
| 6418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25002 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS"
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - São considerados aprovados nos
concursos para Juiz Federal, realizados e
homologados a partir de janeiro de 1974, os
candidatos que, nas provas escritas e orais,
obtiveram média final igual ou superior a cinco,
valendo os respectivos títulos para fins meramente
classificatórios.
§ 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no
prazo de sessenta dias a contar da promulgação da
Constituição, expedirá edital convocando, pela
ordem de classificação e de antiguidade dos
respectivos concursos, os candidatos aprovados na
forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas
existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro
anos.
§ 2o. - Serão dispensados de exame médico e
demais formalidades inerentes à posse, os
candidatos que porventura estejam ocupando cargos
públicos de provimento efetivo, quando da
respectiva convocação, bem como da exigência
constante do art. 135, n. V, "in fine," da
Constituição. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 6419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25003 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação
seguinte:
"Art. 226 - ................................
..................................................
§ 2o. - As atividades das empresas nacionais,
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na
forma da lei, a investir parte dos seus lucros na
pesquisa de tecnologia própria e formação de
recursos humanos especializados." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 6420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25004 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no art. 275 "caput" a expressão
"ao Estado" pela expressão "ao Poder Público". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo.
Pela rejeição. | |
|
