ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(24)
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(276)
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(280)
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(1118)
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| | 5261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01338 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso III, e § 3o, do artigo
273. | | | | Parecer: | Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de
Constituição.
Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está
técnicamente bem posta, definindo claramente a competência '
tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação.
Pela rejeição. | |
| 5262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01339 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 257, as
expressões "por princípio", "terão carater
pessoal" e "administração tributária,
especialmente para conferir efetivamente a esses
objetivos, poderá identificar respeitados os
direitos indiciduais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas dos contribuintes".
Após as supressões sugeridas, o parágrafo
terá a seguinte redação:
"os impostos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva suprimir várias expressões do
§ 2o. do art. 257, de modo que sua redação seja a seguinte:
"Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômi
ca do contribuinte."
Consideramos improcedentes as razões invocadas para a su-
pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o
princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta
belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi-
viduais e obedecidos os termos da lei.
Pela rejeição. | |
| 5263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116,
e transformando-se o § 2o, do artigo 115, em
artigo autônomo com a seguinte redação:
"Art. 115 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozem de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, em face da argumentação. Aprovada em
parte. | |
| 5264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01341 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 19
Art. 19 - São cidadãos brasileiros
I............................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II .......................................... | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 5265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa à letra "b"", inciso I do
art. 27
Nova redação: art. 27
I - ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto dos maiores de dezoito anos, dos
analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos
deficientes físicos. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 5266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01343 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos arts. 23, 24, 25 e
incisos e parágrafos e 26
Art. 23 - Suprima-se
Art. 24 - Suprima-se
Art. 25 - Suprima-se
I - Suprima-se
II - Suprima-se
III - Suprima-se
IV - Suprima-se
V - Suprima-se
VI - Suprima-se
§ Único - Suprima-se
Art. 26 - Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão de diversos dispositivos do
Projeto - artigos 23, 24, 25 e 26, renumerando-se os demais:
A idéia de soberania, contida no texto é, sem dúvida, po-
lêmica.
A Emenda, merece ser acolhida no substitutivo, com a devi
da adaptação redacional.
Pela aprovação parcial | |
| 5267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01344 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | menda Modificativa do § Único do art. 1o.
Art. 1o. - ..................................
§ Único - Todo poder emana do povo e em seu
nome é exercido. | | | | Parecer: | O exercício do poder com o povo não limita a representa-
tividade, mas a suplementa. O regime deveria chamar-se en-
tão, "representativo e direto" e não "semi-representativo".
Infelizmente não foi oferecida nenhuma emenda com este teor.
Pela rejeição. | |
| 5268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 - ....
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Suprimir | | | | Parecer: | Pelo não acolhimeto, tendo em vista o aprimoramento da
democracia que se deseja instalar no País. | |
| 5269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01346 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 5o. e incisos
Art. 5o. e incisos - Suprima-se | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 5270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01347 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 7o.
Art. 7o. - Suprima-se | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 5271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13 item XIII:
Modifique-se a redação do inciso para o
seguinte:
XIII - Participação nos lucros, facultada a
concessão da quota-parte dos lucros em subscrição
de ações ou quotas sociais pelo empregado,
conforme definido em lei. | | | | Parecer: | Consideramos dever o texto constitucional garantir ape-
nas o direito à participação nos lucros, desvinculada da re-
muneração normal do trabalhador. As formas possíveis de dis-
tribuição desse lucro, se mediante subscrição de ações ou
quotas sociais ou não, devem ser objeto de legislativo ordi-
nário ou convenção coletiva de trabalho.
* | |
| 5272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01349 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acresça-se ao artigo 378, o § 5o., com a
seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§§ 1o. a 4o.- ..............................
§ 5o. - Lei Federal estabelecerá requisítos
mínimos para repasse de verba pública para que as
instituições de ensino sejam reconhecidas pelo
padrão de qualidade e consideradas de utilidade
pública e educacional." | | | | Parecer: | O art. 381 dispõe sobre a destinação das verbas públicas
para as escolas públicas, estabelecendo as exceções pertinen-
tes. | |
| 5273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 432
O art. 432 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 432 - Fica exinto o pagamento de
subsídios e de demais benefícios dos ex-
Presidentes da República, ex-governadores de
Estado e ex-Prefeitos municipais, obtidos em
função do exercício do cargo, ressalvados as
situações que se constituíram na vigência da ordem
jurídica anterior. | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri-
dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à
percepção de subsídios.
A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos
que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de-
vem continuar a ser pagos.
As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão
ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per-
tinentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 5274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01365 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67, parágrafos
1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 67 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 67 - ..................................
§ 1o. - O Controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Conselho
ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda
não existir referido órgão, enquanto o mesmo
não for criado pela Assembléia Legislativa
Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal
de Contas do Estado.
§ 2o. - Somente por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão
fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito
municipal deve prestar anualmente. | | | | Parecer: | A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo
geral importaria em aumento de despesas com instalações e
pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni-
cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a
criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres-
cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer-
cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas
dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de
Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar
ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula-
ção superior a três milhões de habitantes. | |
| 5275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso 1o.
Acrescente-se ao inciso 1o., do artigo 12, do
anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, o vocábulo "moral"",
passando sua redação a ser a seguinte:
"1o. - A vida, a existência digna e a
integridade física, mental e moral."" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 5276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01367 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 51, inciso IIIo.
Suprima-se o inciso IIIo., do artigo 51, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, em face das
disposições no Capítulo VI, do próprio
Anteprojeto, que trata "Do Meio Ambiente"",
particularmente no artigo 410, alínea "b"". | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 5277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01368 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV, do artigo 13, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIV - nacionalização do trabalho nos termos
que a lei dispuser;"" | | | | Parecer: | Propõe o autor a substituição da redação do inciso XIV
do artigo 13, que dispõe sobre a proposição mínima de postos
de trabalho destinados a empregados brasileiros por disposi-
tivo que prevê lei ordinária a respeito da nacionalização do
trabalho.
Concordamos com o autor. A reserva de mercado de traba-
lho, especialmente seus parâmetros quantitativos, constituem
matéria de legislação ordinária.
Parece-nos contudo desnecessário prever na Constituição
a existência de tal legislação.
* | |
| 5278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso VI
Suprima-se o inciso VI, do artigo 13, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A irredutibilidade dos salários deve ser inscrita como um
dos direitos fundamentais do trabalhador, a exemplo do que,há
décadas, já é consagrado para o servidor público. Ao justifi-
car a Emenda, lembra o seu Autor situações conjunturais da
empresa ou motivos de força maior ainda em que, temporaria-
mente, é necessário reduzir os salários para a própria sobre-
vivência do empreendimento. Esses casos excepcionais poderão
ser regulados em lei, como hoje acontece, ou em convenção co-
letiva, nos termos do substitutivo.
* | |
| 5279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336
Suprima-se o artigo 336, do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 5280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 143:
Art. 143 - As decisões do Tribunal de Contas
da União, em matéria de contas têm efeito de
sentença terminal e, quando resulte imputação de
débito ou multa, torna a dívida líquida e certa
com força executiva, independentemente de
quaisquer outras formalidades. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposição. | |
|
