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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02915 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Incluir no artigo 65, onde couber, o seguinte parágrafo: é - A fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 148 desta Constituição.
	Parecer:	O assunto, uma vez não abordado nas Comissões Temáticas de mo do explícito, ficará a cargo da legislação ordinária, caso se ja aprovado o Anteprojeto. Pela rejeição.

4782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02946 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XIII do Artigo 49 do Capítulo II Altera o Inciso XIII do Artigo 49 do Capítulo II - Da União, que passará a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;
	Parecer:	A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49. Pela aprovação, em parte nos termos do parecer à emenda n. 2146-1.

4783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03313 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da organização regional.
	Parecer:	A alteração proposta descaracterizaria o capítulo, por tornar seu título muito genérico. Pela rejeição.

4784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03316 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento. Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo Único do Art. 289. Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - ...................................... Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geogrática, previstos em Lei.
	Parecer:	A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo único do artigo 289. A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên- cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede- ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi- ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi- ção não prevista no texto que se pretende alterar. Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela rejeição da Emenda.

4785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03318 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título x - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação.

4786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03322 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0.

4787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03323 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modifficativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 282 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I.
	Parecer:	Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi- fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea "c" do item I do art. 282. É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo "financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi- ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectivamen- te. Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra- citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici- ais de fomento, independentemente de sua natureza. Pela rejeição.

4788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03324 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Para aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. Pela aprovação.

4789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03435 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se no art. 378, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 20 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis.
	Parecer:	A proposta restringe a democratização apenas ao acesso, o que compromete o desenvolvimento e os resultados da educação. Pela rejeição.

4790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03565 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317. Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado".
	Parecer:	Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto.

4791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03585 APROVADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I, Alínea c A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional.
	Parecer:	O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282 se dará por intermédio de instituições de fomento regional. A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco- missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re- cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha- vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara- mente. Pela aprovação.

4792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03696 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - ... X - as terras ocupadas pelos índios;
	Parecer:	Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa. Pela aprovação.

4793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03763 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões
	Parecer:	A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade.

4794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03766 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 13, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: -é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática.
	Parecer:	Trata-se de emenda de mérito tanto no que respeita à alínea "c" como na pretensão de adicionar alínea ao inciso XV. Pela rejeição.

4795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 59 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunais de Justiça Estaduais" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado"
	Parecer:	A redação é mais adequada. Ofereço subemenda para substituir o artigo "os" pro "o". "parágrafo 1o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça". Pela aprovação em parte.

4796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03792 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional
	Parecer:	Já nos pronunciamos à respeito na emenda no. 03313-2. Pela rejeição.

4797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03830 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

4798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03965 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133.
	Parecer:	A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação.

4799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03969 REJEITADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	No artigo 291 substitua-se a palavra "plano" por "orçamento", substituindo-se da mesma forma, em consequência, nos demais artigos assemelhados.
	Parecer:	A Emenda em apreço objetiva alterar a palavra "plano" por "orçamento", no art. 291. Parece-nos impertinente a proposição, pois o termo utili- zado no texto está em harmonia com a terminologia própria. O plano a que se refere o disposivo é mais genérico. Somos, assim, pela rejeição.

4800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03972 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	O § 2o. do artigo 291 passa a ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.
	Parecer:	A Emenda pretende corrigir imperfeição da norma do § 2o. do Art. 291. Pela redação do anteprojeto, investimentos apro- vados por lei não se integrariam ao Plano Plurianual de in- vestimeto possibilitando, portanto, a coexistência deste com várias leis anteprojetos adequados. Vale salientar, entretanto, que a este mesmo dispositivo foi apresentada Emenda, de no. CS-02184-3, pelo ilustre Dep. José Serra, que, com redação maia apropriada, alcança o mesmo objetivo, tendo merecido nossa aprovação. Considerando que a Emenda que analisamos além de preten- der sanar a incorreção apontada inclui outros dispositivos é que opinamos favoravelmente à proposição do ilustre Dep. José Serra e somos pela APROVAÇÃO PARCIAL da presente Emenda apre- sentada pelo nobre Dep. João Alves.

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