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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11886)
Banco
expandEMEN (11886)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6175)
PARCIALMENTE APROVADA (1721)
APROVADA (1633)
NÃO INFORMADO (1475)
PREJUDICADA (872)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (24)
AL (172)
AM (397)
AP (326)
BA (969)
CE (547)
DF (244)
ES (235)
GO (169)
MA (535)
MG (868)
MS (274)
MT (125)
PA (253)
PB (354)
PE (1422)
PI (537)
PR (702)
RJ (948)
RN (206)
RO (190)
RR (191)
RS (524)
SC (276)
SE (280)
SP (1118)
TODOS
Date
collapse1987
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4541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "i" do item I do art. 13: "o homicídio, a tortura e o estupro são crimes de lesa-humanidade, da competência do júri, insuscetíveis de fiança e prescrição." 
4542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 59. 
4543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 99, a alínea "b" do item XVI, dando a este a seguinte redação: "XVI - aprovar previamente a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei;" 
4544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 332. 
4545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 342 
4546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 359, caput, e seu parágrafo 1o., transformando o parágrafo 2o. em artigo. 
4547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
4549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "Da Saúde". 
4550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclui § 1o. ao Art. 386 (passando o parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação: Art. 386 - .................................. § 1o. - Nas localidades onde a oferta de ensino nas escolas públicos for insuficiente, os alunos carentes poderão ser beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares. 
4551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso VII Suprimir à integra do inciso VII, do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
4552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 501, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões de serviços públicos, na forma em que foram concedidos e para pesquisa e lavra de jazidas minerais, prescrevendo estas últimas decorridos cinco anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
4553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto a) as letras "a" e "c" do item XI, do Art. 13. 
4554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  - Dispositivo emendado: art. 406 Dê-se a seguinte redação ao Art. 406, do Anteprojeto de Constituição. Art. 406 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo Único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
4555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 307 Dê-se a seguinte redação ao Art. 307, do Anteprojeto de Constituição. Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público Interno. 
4556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do Anteprojeto: a) § 2o. do Artigo 359. 
4557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d' do art. 362 pela seguinte redação. a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
4558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 Suprimam-se do Anteprojeto: a)Artigo 425 
4559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04864 RETIRADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440 Suprimam-se do Anteprojeto: a) Artigo 440. 
4560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estado e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
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