| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05555 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Emenda Aditiva: Art. 7o. - Inciso II
"II - Assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política, econômica e social, e fazer
respeitar a constitucionalidade e a legalidade." | |
| 4583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado: Art.
403
Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
§ 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a
ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão com
a participação ativa da iniciativa, através da
ação conjunta Governo, Comunidade Científica e
Empresa. | |
| 4584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber". | |
| 4585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 4586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 403
Acrescente-se ao art. 403 um parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
§ 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a
ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão com
a participação ativa da iniciativa privada,
através da ação conjunta do governo, comunidade
científica e empresa. | |
| 4587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 297
Dê-se a seguinte redação ao item I do art.
297 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização:
"Art. 297 - É vedado:
I - vincula receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição;
............................................ | |
| 4588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art.
309
Acrescente-se ao Art. 309 o seguinte
parágrafo:
"§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não
se aplica às fundações públicas educacionais" | |
| 4589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão:
"1o. - garantia do direito ao trabalho
mediante relação de emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contrato de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito
a comprovação judicial;
e) prévio pagamento de indenização
proporcional e progressiva tendo como base o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data
da demissão sem justa causa, na forma da lei. | |
| 4590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 383, § 1o.
Acrescente-se ao § 1o. do artigo 383, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
... e promover o desenvolvimento do Ensino
Técnico e Agrícola. | |
| 4591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 342
Dê-se ao artigo 342 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 342 - A folha de salários é a base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, salvo se para atender às finalidades
previstas nos arts. 388 e 389 desta Constituição." | |
| 4592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - O número de Conselheiros dos Tribunais
de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 4593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 14, inciso XV
Dê-se ao inciso XV, do artigo 14o., do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XV - A jornada máxima semanal de trabalho é
de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser
reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho." | |
| 4594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 143
Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 4595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IV,
item "d".
Suprima-se o item "d" do inciso IV do art.
18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente
livre a organização de associações ou comissões de
trabalhadores no seio das empresas e
estabelecimentos empresariais, ainda que sem
filiação sindical. | |
| 4596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 144, § 1o.
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144 a
seguinte expressão: "dirteitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposenatr-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 4597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Dispositivo emendado: art. 196.
Suprima-se do item I, do art. 196, a
expressão "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 4598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - inciso IV - Alínea "e" - no. 3
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
no. 3:
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | |
| 4599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Incluir no anteprojeto da Constituição os
seguintes dispositivos:
Art. É criado o Tribunal de Garantias dos
Direitos Constitucionais, da Soberania do Povo, da
NAcionalidade e da Cidadania.
§ 1o. Compete ao Tribunal de Garantias
Constitucionais apreciar e julgar em última
instância, os recursos interpostos de despachos
decisórios e sentenças prolatadas nos autos das
ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa
dos direitos e liberaddes individuais, coletivos
ou políticos, e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.
§ 2o. Os conflitos de jurisdição que
envolverem o Tribunal de Garantias serão
resolvidos pelo Congresso Nacional.
Art. O Tribunal de Garantias Constitucionais
é composto por nove juízes, escolhidos em eleição
secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão
conjunta, entre representantes das classes
trabalhadoras, magistrados, promotores,
professores universitários de matéria jurídica,
advogados, todos de reputação ilibada e
indiscutíveis serviços prestados à comunidade e
indicados pela sociedade civil, na forma da lei.
§ 1o. Comporão o colegiado do Tribunal os
nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos
membros do Congresso Nacional.
§ 2o. O mandato é quatro anos, vedada a
reeleição.
§ 3o. O Tribunal elegerá entre os seus
integrantes, segundo as nomras estabelecidas em
lei, seu Presidente, que fica no cargo por um
biênio e é reelegível, respeitados os limites
temporais do seu mandato.
§ 4o. A função de juiz do Tribunal de
Garantias é incompatível com o exercício de
qualquer outro cargo ou função pública, salvo os
membros da magistratura e do Ministério Público,
ainda que aposentados.
§ 5o. Lei complementar regulará o processo de
decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos
que assegurarão a independência de seus juízes. | |
| 4600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 285
Inclua-se no art. 285 o seguinte inciso V:
Art. 285 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhes-á creditada no
momento de arrecadação de cada imposto, conforme
dispuser lei complementar federal. | |
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