| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19901 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86
do texto do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | sugestão procedente. Pelo acolhimento. | |
| 5822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19902 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos-
ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o
dispositivo. | |
| 5823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19903 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Relator deu nova reda-
ção que deixou clara a referência a agentes públicos, pois
ressalvou os casos de aprovação em concurso público. | |
| 5824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19904 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da marinha são como faixas de
fronteiras onde deve estar presente e vigilante o Estado., | |
| 5825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19905 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se
a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as-
sistência técnica aos municípios. | |
| 5826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19906 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
| 5827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19907 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 5828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19908 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a
seguinte redação:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município.
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede-
ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. | |
| 5829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19909 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA CONSTITUCIONAL
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do Art. 49
Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a
palavra federal e colocar em seu lugar a palavra
estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. O assunto passou a figurar no
artigo 57 no Projeto do Relator, agora na competência Esta-
dual.
Pela aprovação. | |
| 5830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19910 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 | |
| 5831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19911 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277
Substituir a redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação
do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não
pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do
Projeto de Constituição.
Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 5832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19912 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Redator exclui o dispo-
sitivo. | |
| 5833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19913 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
Acrescentar ao art. 51, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - Permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Há uma espécie de bens públicos que são
de uso comum e gratuito pelo povo: Ruas e Praças,por exemplo:
Quanto aos bens de uso do governo a cessão deste uso deve ser
regulamentada uma lei ordinária. | |
| 5834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte
redação:
"Os primeiro e segundo período da sessão
legislativa não serão encerrados sem a aprovação,
respectivamente, dos projetos de lei das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da
União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 5835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19941 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XIII, do art. 100: | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19942 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte
redação:
" II - plano plurianual de investimentos;
diretrizes orçamentárias; orçamento anual;
operações de crédito; dívida pública; e emissões
de curso forçado;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19943 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"elaborar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta de orçamento". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 5838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19944 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à
exclusão. | |
| 5839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 5840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19946 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86:
"Art. 86.....................................
IV - a União, os Estados. o Distrito Federal
o os Municípios instituirão regime jurídico para
seus respectivos servidores da administração
direta e autáquica, bem como planos de
classificação de cargos de carreira."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri-
do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen-
dar. | |
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